CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 052.2.54.O Hora: 17:45 Fase: CP Orador: LUIZ COUTO, PT-PB Data: 22/03/2012

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nosso Governo dá continuidade ao trabalho feito pelo Governo Lula, que investiu na educação em todos os níveis, desde a educação infantil, com a criação da chamada creche-escola, aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFETs), dando condições para que a juventude tenha uma profissão e exerça com dignidade uma função.

No Brasil que fez crescer a geração de emprego, verificamos que, em alguns momentos, havia o emprego, mas que faltava a pessoa capacitada. Então, esse trabalho feito pelos IFETs dá aos nossos jovens a condição de terem uma profissão de qualidade e de exercer uma função.

Mas também o nosso Presidente Lula, com a continuidade da nossa Presidenta Dilma Rousseff, investiu na educação superior, com a criação de diversas universidades, com a criação de diversos centros ligados à universidade e a criação de polos, para que nossa juventude frequente o ensino superior sem se deslocar da sua região.

Essa descentralização, essa interiorização da universidade faz com que hoje a juventude possa estudar. Além do mais, aqueles que não conseguiram, através do vestibular ir para a universidade pública, tiveram acesso ao ProUni, que dá condição para aqueles que estejam numa escola privada possam, com os seus estudos pagos, ter a dignidade de fazer um curso superior completo.

Mas eu digo também, Sr. Presidente, que, além da área da educação, há a área da saúde, em que o nosso Ministro Padilha tem feito um trabalho de recuperação da saúde pública. É claro que há problemas, mas ele é um homem que está convencido de que é fundamental investir na saúde pública.

E é também nesse sentido que o Governo tem o apoio deste Parlamento, quando o Deputado Arlindo Chinaglia colocou no Orçamento aquelas emendas para os Municípios com menos de 50 mil habitantes, inserindo uma emenda para que efetivamente seja investida na saúde básica.

Isso prova que nosso Governo age nas diversas frentes.

Com relação à criança e ao adolescente em conflito com a lei, nosso Governo encaminhou o SINASE, um projeto que já foi discutido e sancionado pela nossa Presidenta em janeiro. Tal projeto dá condições efetivas para que aquele adolescente em conflito com a lei possa ser recuperado, possa ser ressocializado e não venha mais cometer infrações.

É assim que vamos impedir os que pensam que a redução da maioridade penal resolve o problema da violência. Não. A implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também agora o SINASE darão todas as condições para que os operadores da Justiça e os gestores públicos deem condições para que aqueles adolescentes e jovens em conflito com a lei efetivamente se recuperem, reeduquem-se, ressocializem-se. E isso é possível, Sr. Presidente.

Temos experiência em São Carlos, onde adolescentes em conflito com a lei estão estudando e trabalhando para se prepararem para de lá saírem e não precisarem cometer mais infrações. Apenas 4% dos que lá entram voltam a cometer delitos. A maioria se recupera e sua energia, que antes era usada para desrespeitar a lei ou cometer infrações, agora serve para que tenha uma vida digna.

Nesse aspecto, queremos também mostrar o que a Presidente Dilma efetivamente encaminhou para a Comissão da Memória e da Verdade desta Casa. Logo, teremos os nomes dos representantes que serão designados para fazer todo um levantamento, toda uma investigação sobre o período da ditadura.

Esta Casa tem dado uma contribuição, através da Comissão de Direitos Humanos, que criou a Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, que encaminha o Manifesto à sociedade brasileira, que passo a ler:

O Congresso Nacional assumiu suas responsabilidades na busca da verdade e da justiça ao aprovar a Lei n° 12.528, de 18 de novembro de 2011, que criou, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade.

A Câmara dos Deputados acaba de criar, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça como expressão do compromisso do Legislativo com a missão de conhecer os fatos e responsáveis pelas graves violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 em nosso país.

A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça inclui a perspectiva da justiça de transição, conceito fundado em tratados internacionais e presente nos processos de restauração democrática de outros países que também superaram regimes ditatoriais. As conclusões de seu trabalho serão encaminhadas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, como é praxe no Estado Democrático de Direito.

A redemocratização do País permanecerá inacabada sem o conhecimento e a apuração das violações de direitos humanos cometidas durante o regime militar. E premente, portanto, acolher o testemunho dos sobreviventes e envidar esforços para a abertura dos arquivos da repressão ainda subtraídos do conhecimento público.

A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, como órgão do Poder Legislativo, cumprirá a prerrogativa constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, além de contribuir com a Comissão Nacional da Verdade, compartilhando com ela os resultados de suas iniciativas, inclusive colocando à sua disposição as informações e documentos acumulados pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias no decorrer de sua trajetória.

É também dever desta Casa, que teve suas portas fechadas e prerrogativas usurpadas, apurar as violações de direitos humanos perpetradas contra parlamentares e servidores, restituindo-lhes, ainda que simbolicamente, a dignidade de seus mandatos e de seus direitos de cidadania.

A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça realizará seminários, audiências públicas e diligências com a finalidade de partilhar informações, experiências e angústias das vítimas da ditadura, contribuindo, assim, com o efetivo resgate da verdade histórica.

Resta-nos, por fim, apelar à agilidade do Poder Executivo na implantação da Comissão Nacional da Verdade, criada por lei promulgada há mais de quatro meses e até o presente sem qualquer efeito prático.

Até o presente momento, não foi feita a nomeação. Mas temos informações de que nossa Presidente nomeará essa Comissão, que vai trabalhar durante 2 anos, para que toda a verdade venha à tona. Queremos que a verdade venha à tona, que a memória histórica seja restabelecida e que aqueles que cometeram atrocidades e torturas possam, pelo menos, pedir perdão à Nação brasileira por terem agido daquela forma.

Muito obrigado, ao Sr. Presidente.