Diário Oficial da União
Publicado em: 16/09/2022 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 82
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal
PORTARIA SRRF01 Nº 201, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Portaria SRRF01 nº 160, de 27 de maio de 2022, que disciplina o atendimento pelo Chat RFB na 1ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF01 nº 160, de 27 de maio de 2022, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 3 de outubro de 2022.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
ANEXO ÚNICO
SERVIÇO |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO |
Converter processo eletrônico em digital |
8h às 18h |
Discordar de compensação de ofício |
7h30 às 18h |
Emitir GPS de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG) |
7h30 às 18h |
Obter cópia de declaração |
8h às 18h |
Protocolar processo |
7h às 19h |
Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) |
8h às 18h |
Regularizar cadastro previdenciário |
7h30 às 18h |
Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) |
7h30 às 18h |
Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) |
7h30 às 18h |
Regularizar débitos de obra (Sero) |
8h às 15h |
Regularizar débitos declarados em DCTFWeb |
7h30 às 15h |
Regularizar débitos declarados em GFIP |
7h30 às 18h |
Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) |
8h às 15h |
Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI |
7h30 às 15h |
Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação |
7h30 às 18h |
Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) |
7h30 às 18h |
Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP |
7h30 às 18h |
Regularizar parcelamento de demais débitos |
7h30 às 18h |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.