Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Atualização de sobrenome fica mais fácil

Regulamentação do CNJ permite a filhos de pais separados retificar documentos em cartórios


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A separação judicial ou o divórcio dos pais exige dos filhos a alteração do sobrenome de seus genitores no registro de nascimento e no de casamento. Graças a uma regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, essa correção passou a ser permitida em todo o País sem a necessidade de ajuizar uma ação de retificação.

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