covid-19
Análise da Lei nº 14151/2021, que determina o afastamento da empregada gestante, sem prejuízo de sua remuneração, durante a pandemia
No dia 13 de maio de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14151/2021 que determina, durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração (art. 1º). O paragráfo único, dispõe que a empregada permanecerá à disposição do empregador, […]
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Laura Ferreira Diamantino Tostes