Legislação
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Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo — De Brasília


Ministro Alexandre de Moraes: são dois fatos geradores distintos — Foto: Divulgação/STF
Ministro Alexandre de Moraes: são dois fatos geradores distintos — Foto: Divulgação/STF

Pelo menos três julgamentos tributários importantes, com impacto bilionário aos cofres públicos, podem ser encerrados nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF). Um deles discute se as empresas têm que pagar IPI ao revender produtos importados. Algumas importadoras têm decisões já encerradas sobre esse assunto, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e se beneficiam do não pagamento do imposto.

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