Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional Ir para
Título I - Disposições Gerais Ir para
- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Caput - Decomposição do dispositivo. (JuruaDoc. 194.3352.2000.1000)
Críticas doutrinárias ao conceito de tributo. (JuruaDoc. 194.3352.2000.1100)
Conceito legal de tributo e consequência jurídica. (JuruaDoc. 194.3352.2000.1200)
Competência tributária. (JuruaDoc. 194.3352.2000.1300)
Espécies do gênero tributo. (JuruaDoc. 194.3352.2000.1400)
Caput - Contribuições sociais (JuruaDoc. 190.8270.2470.6247)
Contribuições previdenciárias em atraso. Contribuinte individual, especial ou facultativo que necessita do tempo de contribuição referente ao período em que não houve recolhimento tempestivo. (JuruaDoc. 200.3161.1107.7333)
Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (JuruaDoc. 200.2060.6674.2706)
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (JuruaDoc. 190.8270.3601.1620)
Contribuições para custeio da seguridade social (JuruaDoc. 190.8270.3817.9332)
Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) (JuruaDoc. 190.8270.3557.6443)
Contribuições destinadas ao financiamento das categorias econômicas ou profissionais (JuruaDoc. 190.8270.3905.8435)
Caput - A polêmica (e ainda indefinida) discussão relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre stock options (JuruaDoc. 200.3170.3868.0691)
Planos de stock option: natureza mercantil e tratamento de ganho de capital? (JuruaDoc. 200.7150.2914.4837)
Uberização do trabalho e as contribuições sociais (JuruaDoc. 200.3230.6343.9349)
Contribuições parafiscais e limite da base de cálculo a 20 salários-mínimos (JuruaDoc. 200.4141.1416.6617)
Inadimplência de anuidades e (impossibilidade de) suspensão determinada por conselho de fiscalização profissional (JuruaDoc. 200.4270.9643.0767)
Contribuições parafiscais e limite da base de cálculo: folha de salários ou remuneração individual dos empregados? (JuruaDoc. 200.4291.0184.5791)
É possível deduzir da base de cálculo da contribuição patronal os valores retidos na fonte relativos ao IRRF e à contribuição previdenciária do empregado? (JuruaDoc. 200.5200.5916.6220)
Empresas optantes pelo Simples Nacional fazem jus à imunidade sobre exportações (JuruaDoc. 200.5270.6798.9494)
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: valor a pagar ou valor destacado? (JuruaDoc. 200.2060.6421.3493)
É constitucional o aumento, via Medida Provisória, da alíquota da CSLL para os bancos. (JuruaDoc. 200.7020.2356.4461)
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (JuruaDoc. 200.8060.6602.8242)
Constitucionalidade das contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI: fundamentos preocupantes? (JuruaDoc. 201.0130.6282.3500)
STF Caput - Súmula 732/STF. Contribuição do salário-educação. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 200.3160.4803.9109)
STF Súmula 659/STF. Seguridade social. COFINS, PIS e FINSOCIAL. Cobrança sobre operações de energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. Legitimidade. (JuruaDoc. 200.3160.4704.6176)
STF Súmula 658/STF - Seguridade social. FINSOCIAL. Alíquota. Majoração. Empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 200.3160.4365.1890)
STJ Súmula 499/STJ. Seguridade social. Contribuição social ao SESC e SENAC. Empresas prestadoras de serviços. Sujeição. (JuruaDoc. 200.3160.4385.5239)
STJ Súmula 468/STJ. PIS. base de cálculo até a edição da Medida Provisória 1.212/1995. Faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. (JuruaDoc. 200.3160.4406.2805)
STJ Súmula 458/STJ. Corretor de seguro. Prestação de serviços. Comissão. Contribuição previdenciária. Incidência. (JuruaDoc. 200.3160.4857.5554)
STJ Súmula 423/STJ. Seguridade social. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Cofins. Receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Incidência. (JuruaDoc. 200.3160.4431.6791)
STJ Súmula 351/STJ. Seguridade social. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Alíquota. Aferição pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa. (JuruaDoc. 200.3160.4181.5156)
STF Precedente Relevante Caput - Tema 329/STF. Recurso Extraordinário. Contribuição ao PIS e Cofins. Variação cambial positiva. Operação de exportação. Não incidência. (JuruaDoc. 197.2852.2000.0100)
STF Precedente Relevante Tema 302/STF. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Empresa prestadora de serviço. Legalidade da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal. (JuruaDoc. 200.1280.4302.8717)
STF Precedente Relevante Tema 177/STF. Recurso extraordinário. PIS/Cofins. Cooperativa de trabalho. Revogação de isenção. Medida Provisória 1.858/1999. Legitimidade. Tema 177/STF. (JuruaDoc. 200.1300.6660.4244)
STF Precedente Relevante Tema 44/STF. Recurso extraordinário. Direito tributário. Espécies tributárias. Contribuição de iluminação pública. Nova espécie. (JuruaDoc. 196.5650.9000.0700)
STF Precedente Relevante Tema 44/STF. Recurso Extraordinário. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Cobrança na fatura de energia elétrica. Possibilidade. Exação que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (JuruaDoc. 197.2852.2000.0300)
STJ Precedente Relevante Tema 362/STJ. Contribuição para o salário-educação. Hermenêutica. Recepção, pela CF/88, da legislação reguladora da matéria (Decreto 1.422/1975). Sujeito passivo. Conceito amplo de empresa. Sujeito passivo. Entidade que explora desporto profissional. (JuruaDoc. 200.5060.6777.4878)
STJ Precedente Relevante Tema 196/STJ. Seguridade social. COFINS. Locação de bens móveis. Incidência. (JuruaDoc. 200.4230.5744.0822)
STJ Precedente Relevante Tema 171/STJ. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. (JuruaDoc. 200.4141.2949.9156)
STJ Precedente Relevante Tema 80/STJ. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Nova sistemática de arrecadação. Não afetação das bases legais da entidade tributária material da exação. (JuruaDoc. 200.1280.4931.2757)
STF Precedente Relevante Tema 69/STF. Recurso Extraordinário. ICMS. Não inclusão na Base de cálculo do PIS e Cofins. (JuruaDoc. 197.2852.2000.0200)
TNU Precedente Relevante Tema 98/TNU. Trabalhador avulso. Férias. Contribuição previdenciária. Incidência. (JuruaDoc. 200.2030.4131.4824)
STF Caput - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Constitucionalidade reconhecida em sede de repercussão geral. Agravo interno que negou provimento ao recurso. Julgamento monocrático. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.1061.0238.6293)
STF Corretor de seguros. Comissão. Valores repassados pela seguradora. Incidência de contribuição previdenciária. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 201.1061.0343.2625)
STF Contribuição previdenciária. Seguradoras. Valores pagos como comissão. Incidência. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 200.8140.7631.2542)
STF Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Cobrança realizada na fatura de energia elétrica. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 200.8140.7335.9882)
STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito tributário. Espécies tributárias. Divisões normativas. Ampliação. (JuruaDoc. 196.5650.9000.0600)
STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Tributo. Definição. Ampla discussão. (JuruaDoc. 196.5650.9000.0500)
STF Empresa. Valores pagos a profissionais autônomos. Contribuição social. Não incidência. (JuruaDoc. 197.2852.2000.0400)
STF Benefício fiscal. Segmento produtivo. Legislador positivo. Impossibilidade. Separação de poderes. Dou provimento ao recurso extraordinário da União. Prejudicado o recurso da Somix concreto ltda. (JuruaDoc. 200.7030.5525.5831)
STF Contribuição social. Tomador de serviços. Pagamentos a administradores e autônomos. Descabimento. (JuruaDoc. 197.2852.2000.0500)
STJ Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. CEBAS. Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Súmula 612/STJ. Agravo interno da Fazenda Nacional desprovido. (JuruaDoc. 200.5050.7230.3870)
STJ Confissão de dívida. Parcelamento. Controle jurisdicional. Inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo. Possibilidade. IPTU progressivo, TIP, TCLLP. Repetição do indébito. Prescrição quinquenal. Extinção do crédito tributário. (JuruaDoc. 200.5220.7373.2736)
STJ Contribuição previdenciária. Auxílio educação. Salário-de-contribuição. Não incidência. (JuruaDoc. 200.4150.6886.7594)
TRF4 Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Carência. (JuruaDoc. 200.5040.9452.5542)
TRF4 TRF4. Apelação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Valor destacado, não apenas valor a recolher. (JuruaDoc. 200.1240.6352.6166)
TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exações. Recolhimento a destempo. Intercalado. Contabilização para a carência. Possibilidade. Lapso carencial. (JuruaDoc. 200.5040.9314.9293)
JFPR Seguridade social. (Despacho). Tributário. Contribuição previdenciária. Salário de contribuição. Limite. (JuruaDoc. 200.5040.9717.6207)
Caput - Princípio da legalidade tributária (JuruaDoc. 197.1172.0000.0900)
MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020 – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA «AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL» (JuruaDoc. 200.4030.2815.7890)
Fabrício Bittencourt da Cruz
Caput - Decomposição do dispositivo. (JuruaDoc. 194.3352.2000.1000)
Críticas doutrinárias ao conceito de tributo. (JuruaDoc. 194.3352.2000.1100)
Conceito legal de tributo e consequência jurídica. (JuruaDoc. 194.3352.2000.1200)
Competência tributária. (JuruaDoc. 194.3352.2000.1300)
Espécies do gênero tributo. (JuruaDoc. 194.3352.2000.1400)
Marcio Augusto Nascimento
Caput - Contribuições sociais (JuruaDoc. 190.8270.2470.6247)
Contribuições previdenciárias em atraso. Contribuinte individual, especial ou facultativo que necessita do tempo de contribuição referente ao período em que não houve recolhimento tempestivo. (JuruaDoc. 200.3161.1107.7333)
Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (JuruaDoc. 200.2060.6674.2706)
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (JuruaDoc. 190.8270.3601.1620)
Contribuições para custeio da seguridade social (JuruaDoc. 190.8270.3817.9332)
Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) (JuruaDoc. 190.8270.3557.6443)
Contribuições destinadas ao financiamento das categorias econômicas ou profissionais (JuruaDoc. 190.8270.3905.8435)
Vinicius Dalazoana
Caput - A polêmica (e ainda indefinida) discussão relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre stock options (JuruaDoc. 200.3170.3868.0691)
Planos de stock option: natureza mercantil e tratamento de ganho de capital? (JuruaDoc. 200.7150.2914.4837)
Uberização do trabalho e as contribuições sociais (JuruaDoc. 200.3230.6343.9349)
Contribuições parafiscais e limite da base de cálculo a 20 salários-mínimos (JuruaDoc. 200.4141.1416.6617)
Inadimplência de anuidades e (impossibilidade de) suspensão determinada por conselho de fiscalização profissional (JuruaDoc. 200.4270.9643.0767)
Contribuições parafiscais e limite da base de cálculo: folha de salários ou remuneração individual dos empregados? (JuruaDoc. 200.4291.0184.5791)
É possível deduzir da base de cálculo da contribuição patronal os valores retidos na fonte relativos ao IRRF e à contribuição previdenciária do empregado? (JuruaDoc. 200.5200.5916.6220)
Empresas optantes pelo Simples Nacional fazem jus à imunidade sobre exportações (JuruaDoc. 200.5270.6798.9494)
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: valor a pagar ou valor destacado? (JuruaDoc. 200.2060.6421.3493)
É constitucional o aumento, via Medida Provisória, da alíquota da CSLL para os bancos. (JuruaDoc. 200.7020.2356.4461)
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (JuruaDoc. 200.8060.6602.8242)
Constitucionalidade das contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI: fundamentos preocupantes? (JuruaDoc. 201.0130.6282.3500)
Casuística35
STF Caput - Súmula 732/STF. Contribuição do salário-educação. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 200.3160.4803.9109)
STF Súmula 659/STF. Seguridade social. COFINS, PIS e FINSOCIAL. Cobrança sobre operações de energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. Legitimidade. (JuruaDoc. 200.3160.4704.6176)
STF Súmula 658/STF - Seguridade social. FINSOCIAL. Alíquota. Majoração. Empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 200.3160.4365.1890)
STJ Súmula 499/STJ. Seguridade social. Contribuição social ao SESC e SENAC. Empresas prestadoras de serviços. Sujeição. (JuruaDoc. 200.3160.4385.5239)
STJ Súmula 468/STJ. PIS. base de cálculo até a edição da Medida Provisória 1.212/1995. Faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. (JuruaDoc. 200.3160.4406.2805)
STJ Súmula 458/STJ. Corretor de seguro. Prestação de serviços. Comissão. Contribuição previdenciária. Incidência. (JuruaDoc. 200.3160.4857.5554)
STJ Súmula 423/STJ. Seguridade social. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Cofins. Receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Incidência. (JuruaDoc. 200.3160.4431.6791)
STJ Súmula 351/STJ. Seguridade social. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Alíquota. Aferição pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa. (JuruaDoc. 200.3160.4181.5156)
STF Caput - Tema 329/STF. Recurso Extraordinário. Contribuição ao PIS e Cofins. Variação cambial positiva. Operação de exportação. Não incidência. (JuruaDoc. 197.2852.2000.0100)
STF Tema 302/STF. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Empresa prestadora de serviço. Legalidade da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal. (JuruaDoc. 200.1280.4302.8717)
STF Tema 177/STF. Recurso extraordinário. PIS/Cofins. Cooperativa de trabalho. Revogação de isenção. Medida Provisória 1.858/1999. Legitimidade. Tema 177/STF. (JuruaDoc. 200.1300.6660.4244)
STF Tema 44/STF. Recurso extraordinário. Direito tributário. Espécies tributárias. Contribuição de iluminação pública. Nova espécie. (JuruaDoc. 196.5650.9000.0700)
STF Tema 44/STF. Recurso Extraordinário. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Cobrança na fatura de energia elétrica. Possibilidade. Exação que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (JuruaDoc. 197.2852.2000.0300)
STJ Tema 362/STJ. Contribuição para o salário-educação. Hermenêutica. Recepção, pela CF/88, da legislação reguladora da matéria (Decreto 1.422/1975). Sujeito passivo. Conceito amplo de empresa. Sujeito passivo. Entidade que explora desporto profissional. (JuruaDoc. 200.5060.6777.4878)
STJ Tema 196/STJ. Seguridade social. COFINS. Locação de bens móveis. Incidência. (JuruaDoc. 200.4230.5744.0822)
STJ Tema 171/STJ. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. (JuruaDoc. 200.4141.2949.9156)
STJ Tema 80/STJ. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Nova sistemática de arrecadação. Não afetação das bases legais da entidade tributária material da exação. (JuruaDoc. 200.1280.4931.2757)
STF Tema 69/STF. Recurso Extraordinário. ICMS. Não inclusão na Base de cálculo do PIS e Cofins. (JuruaDoc. 197.2852.2000.0200)
TNU Tema 98/TNU. Trabalhador avulso. Férias. Contribuição previdenciária. Incidência. (JuruaDoc. 200.2030.4131.4824)
STF Caput - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Constitucionalidade reconhecida em sede de repercussão geral. Agravo interno que negou provimento ao recurso. Julgamento monocrático. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.1061.0238.6293)
STF Corretor de seguros. Comissão. Valores repassados pela seguradora. Incidência de contribuição previdenciária. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 201.1061.0343.2625)
STF Contribuição previdenciária. Seguradoras. Valores pagos como comissão. Incidência. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 200.8140.7631.2542)
STF Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Cobrança realizada na fatura de energia elétrica. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 200.8140.7335.9882)
STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito tributário. Espécies tributárias. Divisões normativas. Ampliação. (JuruaDoc. 196.5650.9000.0600)
STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Tributo. Definição. Ampla discussão. (JuruaDoc. 196.5650.9000.0500)
STF Empresa. Valores pagos a profissionais autônomos. Contribuição social. Não incidência. (JuruaDoc. 197.2852.2000.0400)
STF Benefício fiscal. Segmento produtivo. Legislador positivo. Impossibilidade. Separação de poderes. Dou provimento ao recurso extraordinário da União. Prejudicado o recurso da Somix concreto ltda. (JuruaDoc. 200.7030.5525.5831)
STF Contribuição social. Tomador de serviços. Pagamentos a administradores e autônomos. Descabimento. (JuruaDoc. 197.2852.2000.0500)
STJ Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. CEBAS. Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Súmula 612/STJ. Agravo interno da Fazenda Nacional desprovido. (JuruaDoc. 200.5050.7230.3870)
STJ Confissão de dívida. Parcelamento. Controle jurisdicional. Inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo. Possibilidade. IPTU progressivo, TIP, TCLLP. Repetição do indébito. Prescrição quinquenal. Extinção do crédito tributário. (JuruaDoc. 200.5220.7373.2736)
STJ Contribuição previdenciária. Auxílio educação. Salário-de-contribuição. Não incidência. (JuruaDoc. 200.4150.6886.7594)
TRF4 Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Carência. (JuruaDoc. 200.5040.9452.5542)
TRF4 TRF4. Apelação. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Valor destacado, não apenas valor a recolher. (JuruaDoc. 200.1240.6352.6166)
TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exações. Recolhimento a destempo. Intercalado. Contabilização para a carência. Possibilidade. Lapso carencial. (JuruaDoc. 200.5040.9314.9293)
JFPR Seguridade social. (Despacho). Tributário. Contribuição previdenciária. Salário de contribuição. Limite. (JuruaDoc. 200.5040.9717.6207)
Notas de Doutrina1
Caput - Princípio da legalidade tributária (JuruaDoc. 197.1172.0000.0900)
MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020 – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA «AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL» (JuruaDoc. 200.4030.2815.7890)
Notas Pessoais0
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